SRM Terceirização de Serviços
  Legislação
 
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3
DE AGOSTO DE 1997.
REVOGA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°7, DE 21/02/1990.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário.
Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento da Fiscalização do Trabalho frente às inovações introduzidas pelo Enunciado n° 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou o enunciado n° 256, o ministro de estado do trabalho resolve:

Artigo 1°: Baixar instruções a serem observadas pela fiscalização:
 

I. Da empresa de prestação de serviços a terceiros:

Artigo 2°: Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se empresa de prestação de serviços a terceiros, pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço a outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais em que constituiu esta última.

Parágrafo 1°: As relações entre a empresa de prestação de serviços a terceiros e a empresa contratante são regidas pela lei civil;

Parágrafo 2°: Relações de trabalho entre empresa de prestação de serviços a terceiros e seus empregados são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho;

Parágrafo 3°: Em se tratando de empresa de vigilância e de transporte de valores, as relações de trabalho estão reguladas pela Lei 7.102/83 e, subsidiariamente pela CLT;

Parágrafo 4°: Dependendo da natureza dos serviços contratados, a prestação dos mesmos poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado;

Parágrafo 5°: A empresa de prestação de serviços a terceiro contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados;

Parágrafo 6°: Os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão subordinados ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa contratante.

Artigo 3°: Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se contratante a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com em,presas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços;

Parágrafo 1°: A contratante e a empresa prestadora de serviços a terceiros devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas;

Parágrafo 2°: A contratante não pode manter trabalhador em atividades diversas daquela para o qual o mesmo foi contratado pela empresa de prestação de serviços a terceiros;

Parágrafo 3°: Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, nas quais a prestação de serviços se dê junto a uma delas, o vínculo empregatício se estabelece entre a contratante e o trabalhador colocado à sua disposição, nos termos do artigo 2° da CLT;

Parágrafo 4°: O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, matérias e equipamentos;

Artigo 4°: O contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços a terceiros e pessoa jurídica de direito público é tipicamente administrativo, com efeitos civis, na conformidade do parágrafo 7°, artigo 10 do Decreto-Lei n°. 200/67 e da Lei 8.666/93;

Parágrafo único: Não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de acordo com o Enunciado 331 - TST.

Artigo 5°: Cabe a Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de serviços a terceiros ou na contratante, observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa, especialmente no que se refere à:

a) registro de empregado - deve permanecer no local da prestação de serviços, para exame do contrato de trabalho e identificação do cargo para o qual o trabalhador foi contratado, salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá, contendo nome completo, função, data de admissão e número do PIS/PASEP, hipótese em que a fiscalização fará a verificação do registro na sede da empresa prestadora de serviços, caso esta sede se localize no município onde está sendo realizada a ação fiscal;

b) horário de trabalho - o controle de jornada de trabalho deve ser feito no local da prestação de serviços. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta), este controle deve permanecer na sede da empresa prestadora de serviços a terceiros;

c) atividade do trabalhador - o agente da inspeção do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de serviços, a fim de constatar se estas não estão ligadas às atividades-fim e essenciais da contratante;

d) contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve examinar contratos sociais da contratante e da empresa prestadora de serviços com finalidade de constatar se as mesmas se propões a explorar as mesmas atividades-fim;

e) contrato de prestação de serviços - o agente da i9nspeção do trabalho deve verificar se há compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com objetivo de constatar se ocorre desvio de função de trabalhador;

Parágrafo único: presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio de função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante, o competente auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício.