SRM Terceirização de Serviços
  Legislação
 
 
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3
DE AGOSTO DE 1997.
REVOGA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°7, DE 21/02/1990.

Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário.
Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento da Fiscalização do Trabalho frente às inovações introduzidas pelo Enunciado n° 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou o enunciado n° 256, o ministro de estado do trabalho resolve:

...................continuação:

II. Da empresa de Trabalho Temporário:

Artigo 6°: Compreende-se como empresa de trabalho temporário, a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por estas remunerados e assistidos.

Artigo 7°: Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física a uma empresa tomadora ou cliente, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

Artigo 8°: Considera-se empresa tomadora ou cliente a pessoa física ou jurídica urbana de direito público ou privado que celebrar contrato com empresa de trabalho temporário objetivando atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal, regular e permanente ou a demanda extraordinária de serviços;

Parágrafo 1°: A empresa de trabalho temporário tem seu funcionamento condicionado ao registro no Ministério do Trabalho;

Parágrafo 2°: As relações entre a empresa de trabalho temporário e seus assalariados são regidas pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Artigo 9°: Para os efeitos dos artigos 2° e 4° da Lei n° 6.019/74, considera-se, respectivamente:

I- acréscimo extraordinário de serviço, não só aquela demanda oriunda de fatores imprevisíveis, como também os denominados "picos de venda" ou "picos de produção";

II- trabalhador devidamente qualificado, o portador de aptidão genérica inerente a qualquer trabalhador, e não somente o técnico ou especializado.

Artigo 10°: As relações entre empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente são regidas pela lei civil:

Parágrafo 1°: A empresa de trabalho temporário transfere, durante vigência do contrato de trabalho, o poder diretivo sobre os seus assalariados à empresa tomadora ou cliente;

Parágrafo 2°: O trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim da empresa tomadora ou cliente.

Artigo 11°: A empresa tomadora ou cliente exerce, durante a vigência do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário, o poder disciplinar, técnico e diretivo sobre o assalariado colocado à sua disposição.

Artigo 12°: Incumbe à Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa tomadora ou cliente, observar as disposições contidas nesta Instrução Normativa, especialmente, quanto à:

a) verificação de cláusula constante do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário, relativamente ao motivo justificador da demanda do trabalho temporário, bem como as modalidades de remuneração dessa contratação;

b) verificação para constatar se controle firmado entre empresa contratante ou cliente e empresa de trabalho temporário guarda consonância com prazo de três meses em que é permitido o trabalhador temporário ficar a disposição da contratante ou cliente, salvo comunicação ao órgão local do MT, nos termos da Portaria n° 1, de 02.07.97, da Secretaria de Relações do Trabalho, em que se permite prorrogação automática do contrato, desde que o período total do mesmo não exceda seis meses;

c) verificação, sempre que possível, dos dados referentes ao trabalhador temporário, para constatar se o mesmo não está trabalhando além do prazo previsto na alínea anterior, em âmbito da contratante, mediante sucessivas contratações, por empresas de trabalho temporário diversas, com o intuito de afastar a relação de emprego.

Artigo 13°: Cabe a Fiscalização do Trabalho exigir da empresa de trabalho temporário e da empresa tomadora ou cliente a perfeita observância da Lei n° 6.019/74, aplicando-se em caso de descumprimento a multa prevista no artigo 3° da Lei 7.855/89, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 18, da referida lei, quando for o caso.